Plataforma Consumidor.gov.br integra o Processo Judicial Eletrônico para soluções online dos conflitos de consumo

 

Desde o dia 07/10/19 está disponível à população mais um canal visando facilitar a mediação e conciliação de conflitos entre consumidores e empresas. Trata-se de um projeto piloto do Ministério da Justiça e Segurança por meio do CNJ e Senacon, que integrou a plataforma Consumidor.gov.br com o sistema de Processo Judicial Eletrônico o PJe.

Consumidor.gov.br é um serviço gratuito que possibilita a interface direta entre consumidores e empresas para composição de conflitos de consumo. O PJe é uma das plataformas utilizadas pelos Tribunais de Justiça do país para trâmite de processos judiciais.

Em linhas gerais, ao entrar com uma ação judicial por meio do PJe, o consumidor terá a opção de utilizar uma negociação on line sem que isso interfira no andamento do seu processo judicial.  Optando pela negociação, os dados cadastrados na ação judicial serão utilizados pela plataforma Consumidor.gov.br. A empresa envolvida terá então 10 dias para entrar em contato com o consumidor, prestar esclarecimentos ou apresentar uma proposta de acordo. Se o problema do consumidor for resolvido e formulado um acordo, este será homologado pelo Judiciário.

A empresa que desejar fazer parte deste projeto precisa estar cadastrada na plataforma Consumidor.gov.br., embora já se saiba que o projeto terá início apenas no segmento bancário.

Para saber mais:  https://www.youtube.com/watch?v=YBYvFj1g5Xg&feature=youtu.be

Confira mais informações também no site Ministério da Justiça e Segurança Pública

 

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