Posso alterar o regime de bens do meu casamento?

Todo casal tem o direito de solicitar autorização judicial para alterar o regime de bens de seu casamento, desde que não prejudique terceiros. É o que estabelece o parágrafo 2º do artigo 1.639 do Código Civil Brasileiro. Para tal feito, no entanto, é necessário apresentar e justificar suas razões.

Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.119.462-MG, entendeu, por exemplo, que “a divergência conjugal quanto à condução da vida financeira da família é justificativa, em tese, plausível à alteração do regime de bens”. A constituição de uma nova empresa pelo marido com terceiros, e o receio da esposa em ter o seu patrimônio e o dos filhos afetados, seria uma realidade neste quadro. Ainda que uma pessoa jurídica possua personalidade jurídica própria, é sabido que existem riscos. A decisão em apreço inclusive faz menção às situações em que o sócio figura como avalista/fiador da sociedade. Segundo o Ministro Luis Felipe Salomão, “nesse caso, no regime de comunhão parcial de bens, eventual patrimônio sobrevindo exclusivamente pelo trabalho do outro cônjuge, por fazer parte dos bens comuns (art. 1658, C/02), poderá ser chamado a solver o débito, mesmo que apenas parcialmente, dada possiblidade de defesa da meação pelo cônjuge não devedor.” Daí a importância de se bem delimitar o patrimônio dos cônjuges.

Como dito, tal alteração não pode lesar terceiros. Bem por isso será necessário apresentar certidões negativas de ações cíveis e criminais em todas as esferas judiciais, certidões negativas de protestos, dentre outras. Tudo com objetivo de investigar a situação financeira do casal no momento do pedido de alteração do regime. É fundamental que se dê publicidade.

Mas não é só, além da situação financeira, outras lesões devem também ser consideradas. Tomamos como exemplo o julgado mencionado na obra de Flávio Tartuce e José Fernando Simão[1]. A pretensão de um casal de modificação do regime da comunhão de bens para o da separação de bens, em razão de recente ajuizamento de ação de investigação de paternidade, foi julgada improcedente pelo Tribunal do Rio de Janeiro, dado o intuito de fraude e simulação.  

No bojo de um planejamento sucessório, a alteração do regime de casamento pode ser algo a ser considerado, não obstante o fato de ser necessário o ajuizamento de ação judicial.

A boa notícia é que consta no Projeto de Lei 2.285/2007, cujo objetivo é instituir o Estatuto das Famílias, a possibilidade de se pleitear extrajudicialmente, por meio de escritura pública, a alteração do regime de casamento.

 



[1] Direito de Família. 8ª. Ed. Rio de Janeiro:Forense; São Paulo: MÉTODO, 2013. p. 111

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