Compliance será obrigatório, a partir de 1º de junho, para empresas que desejam firmar contratos com o GDF

 

 

 

 

Fonte: Legis Compliance  Acessado em:30/05/2019

O Programa de Integridade deverá ser implementado em todas as empresas contratadas, instituições que possuem contratos vigentes ou aquelas que venham a participar de editais licitatórios e contratos públicos com o governo do DF

A partir de 1º de junho, o Governo do Distrito Federal (GDF) passará a exigir que todas as empresas e instituições que possuem contratos vigentes ou desejam participar dos editais públicos de serviços e produtos adquiridos pelo DF possuam um Programa de Integridade, conhecido como Compliance.

 Desde a sanção da Lei 6.112, em fevereiro de 2018, as empresas que possuem contratos vigentes com o GDF por meio de licitações começaram a se adequar às novas regras. No entanto, a obrigatoriedade para instituição do Programa de Integridade se dará a partir do próximo 1º de junho, e a multa para quem deixar de implementá-lo pode pesar no das empresas porque variará conforme o valor contratado, sendo estimado pelo GDG o percentual mínimo de 0,1%, até o limite de 10% do valor contratado.

A regra vale para contratos com valores maiores que R$ 80 mil e vigência iguais ou superior a 180 dias. Vale destacar que as novas regras serão aplicadas a sociedades simples, sociedade empresariais, fundações e até mesmo associações civis.

Segundo os incisos I e II do Art. 4º da Lei, o objetivo da implementação é “proteger a Administração Pública distrital dos atos lesivos que resultem em prejuízos financeiros causados por irregularidades, desvios de ética e de conduta e fraudes contratuais” e “garantir a execução dos contratos em conformidade com a Lei e com os regulamentos pertinentes a cada atividade contratada”.

Compliance: prática inovadora

O Programa de Integridade consiste em um conjunto de parâmetros de conduta, que inclui código de ética, políticas de integridade, treinamentos periódicos aplicáveis a todos os empregados e administradores envolvidos. Além de envolver análises de risco, transparência em todos os processos, legalidade nas aplicações, programas de prevenção a fraudes em processos licitatórios, fiscalizações, canais de denúncia de irregularidades, entre outros.

Na opinião do advogado Antônio Acioly, especialista em Direito Público com ênfase em contratos e licitações, da UGP Brasil, o Programa de Integridade é uma iniciativa do Governo do DF que visa, principalmente, o combate ao desvio de verbas públicas. No entanto, ele explica que a iniciativa poderá interferir no modelo de negócio das pequenas e médias empresas, visto que, por parte delas, demandará um razoável investimento financeiro.

“As pequenas e médias empresas que, em sua grande maioria, possuem estrutura organizacional simples e limitação de recursos humanos e financeiros, terão mais dificuldade nessa adaptação, o que pode dificultar, ou até mesmo inviabilizar, a participação delas nos editais do GDF. Porém, vale destacar que esse Programa é justo, oportuno, e contribui inegavelmente para a nossa sociedade, cabendo à Administração Pública definir os meios utilizados e fins a serem atingidos”, explica o advogado.

 

 

 

STF determina que profissionais da psicologia não podem oferecer “tratamentos” de reversão sexual

 

 

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do CFP)

Nesta quarta-feira, 24, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar ao Conselho Federal de Psicologia (CFP) mantendo íntegra e eficaz a Resolução CFP nº 01/99, que determina que não cabe aos profissionais da psicologia no Brasil o oferecimento de qualquer tipo de prática de reversão sexual, uma vez que a homossexualidade não é patologia, doença ou desvio.

A Resolução CFP nº 01/99 foi alvo da Ação Popular n. 1011189-79.2017.4.01.3400, movida por um grupo de psicólogos defensores do uso de terapias de reversão sexual. Inicialmente, em setembro do ano passado, o Conselho Federal de Psicologia havia ingressado no STF solicitando a suspensão dos efeitos da sentença e a extinção da Ação Popular para manter integralmente a Resolução do CFP.

O STF determinou então, nesta quarta, a imediata suspensão da Ação Popular. Ou seja, que continuam válidas todas as disposições da Resolução nº 01/99, reafirmando que a Psicologia brasileira não será instrumento de promoção do sofrimento, do preconceito, da intolerância e da exclusão.

Para Maria Berenice Dias, vice-presidente do IBDFAM e presidente da Comissão de Direito Homoafetivo e Gênero do Instituto, a decisão do STF é acertada, de maneira que ela reforça duas ordens que estavam sendo discutidas, além de garantir que a orientação sexual não é nenhum tipo de patologia.

“O significado é de duas ordens. Em primeiro lugar, porque reforça o direito dessas instituições de classe de regulamentarem atividades profissionais, que também estava sendo questionado. Em segundo, deixa muito evidenciado que a homossexualidade, a orientação sexual e a identidade de gênero não são nenhuma doença, nenhuma patologia onde haja a possibilidade de se curar. Essa tentativa da ação, no fundo, queria patologizar a orientação sexual e a identidade de gênero. Então, tem um significado muito grande com relação a isso”, afirma

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