Aprovada lei que implementa amplo acesso de bancos para cadastro positivo de credito

 

Fonte: ConJur acessada em 12/04/2019 

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou, nesta segunda-feira (8/4), a Lei do Cadastro Positivo, que amplia o acesso de bancos ao cadastro positivo de crédito.

O cadastro positivo é uma espécie de histórico de crédito de cada consumidor. Por meio desse histórico, o comerciante pode saber se determinado cliente costuma pagar em dia suas contas, representando um risco de calote menor. Com isso, poderia oferecer um crédito com juros menores.

Ou seja, funciona como uma espécie de currículo para que o governo saiba seu histórico financeiro de dívidas — e se foram pagas ou não. Com a aprovação, todo consumidor que tiver CPF ou empresa com CNPJ farão parte automaticamente dessa lista de bom pagador. É possível pedir a exclusão de suas informações de forma gratuita.

Atualmente, o cadastro é formado apenas por consumidores que solicitam a inclusão no banco de dados. Com o texto aprovado na Congresso, a inclusão no cadastro será automática, e o consumidor que quiser sair terá de solicitar a exclusão.

Sistema Financeiro
De acordo com estudo da Serasa Experian, 2,5 milhões de micro, pequenas e médias empresas brasileiras passarão a ter acesso ao crédito no país, com a inclusão automática no cadastro positivo. Esse número representa 23,6% do total das MPMEs ativas na Receita Federal e não negativadas (10,6 milhões). 

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Dependente pode ser incluído em plano de previdência complementar após morte do segurado

Fonte: STJ acessada em 03/04/2019

A inclusão em plano de previdência complementar, para recebimento da pensão por morte, de dependente que não foi expressamente incluído como beneficiário antes do falecimento do segurado, é possível, tendo em vista o caráter social do instituto.

Ao reafirmar esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma fundação de previdência privada para manter a decisão que permitiu a inclusão do filho de um segurado como beneficiário de pensão por morte, mesmo ele não constando previamente como dependente no plano.

O filho que buscou a inclusão como beneficiário da pensão foi concebido no âmbito de uma união estável, e apenas os outros filhos do segurado, da época de relacionamento anterior, constavam como beneficiários da pensão.

Segundo os autos do processo, a união estável teve início em 2006, o filho dessa união nasceu em 2007 e a morte do segurado ocorreu em 2009.

O fundo de previdência negou o pedido de inclusão desse filho sob o argumento de que não foram constituídas reservas financeiras para suportar o pagamento da pensão para mais um beneficiário, e porque durante vida o segurado não o adicionou como dependente.

Para a relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, a inclusão do filho – mesmo que não indicado expressamente no rol de beneficiários – é justificada pelo caráter social da previdência.

 

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