STJ aplica desconsideração da personalidade jurídica para permitir defesa de sócio em execução fiscal

Fonte: Migalhas acessada em 13/03/19

Para 1ª turma, instauração do IDPJ se dá em caso de redirecionamento da execução a empresa do mesmo grupo não identificada no ato de lançamento ou que não se enquadra no CTN

A 1ª turma do STJ decidiu que é necessária a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) – previsto no art. 133 do CPC/15 – quando há o redirecionamento da execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (na Certidão de Dívida Ativa) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN.

De acordo com o colegiado – conforme prevê o artigo 50 do CC –, para haver o redirecionamento da execução, é necessária a comprovação do abuso de personalidade, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
Com base nesse entendimento, os ministros, por unanimidade, cassaram acórdão do TRF da 4ª região que havia concluído pela solidariedade das pessoas jurídicas e dispensado a instauração do incidente.
Na decisão, a turma aplicou o IDPJ para permitir a defesa de um dos sócios do grupo econômico executado, mas manteve a possibilidade de a Fazenda Nacional executar o sócio ou a empresa do mesmo grupo econômico por meio da aplicação do CTN – que prevê o chamado redirecionamento e não exige defesa prévia.

 

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