Justiça do ES dá o dobro de indenização para autor-juiz em ação consumerista de casal

Fonte: Migalhas acessada em 10/03/19

Como juiz vive sob constante olhar da sociedade, na condição de vítima, a função também deve merecer destaque e diferenciação no quantum de dano moral. Esse entendimento orientou o juiz de Direito Roney Guerra Duque, do 1º JEC de Cachoeiro de Itapemirim/ES, ao julgar procedente ação consumerista contra a TAM, por fazer a troca de assentos em voo sem comunicação prévia.


O casal autor da demanda – sendo um deles um magistrado – alegou que não usufruiu do serviço de marcação de assentos, pelo qual pagou US$ 55. Já a companhia aérea afirmou que na hora da compra os autores não providenciaram a seleção dos assentos, e portanto, quando foram realizar a nova escolha no momento do embarque, já não era mais possível se sentarem "lado a lado".


Para o julgador, não ficou demonstrado que os autores teriam sido previamente avisados e de forma satisfatória, tampouco que ficaram inertes diante das informações esclarecedoras.


“Os autores juntam um mínimo de provas/elementos suficientes a convencer da veracidade por inteiro de suas versões, ou seja, os documentos juntados pelo autor varão, atestam que os mesmos no ato da compra, escolheram e selecionaram os assentos desejados "20K e 20F" (lado a lado), contudo, por algum motivo, volto a dizer, "desconhecido" (fortuito interno), o desejado e contratado não fora devidamente efetivado.

Continue a leitura aqui.

Estado é quem deve indenizar cidadãos por erros de cartórios, decide Supremo

Fonte: ConJur acessada em 01/03/19
Por maioria, os ministros do Supremo Tribunal Federal definiu que a responsabilidade por danos causados a terceiros por erros cometidos por cartorários é do Estado. Nesta quarta-feira (27/2), o Plenário definiu que quem tem o dever de indenizar, nesses casos, é o Estado.
Como a análise foi feita no julgamento de um recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, o colegiado ainda fixou tese em que ficou definido que a demanda deve ser proposta contra o Estado e o Estado tem o dever de regresso sob pena de improbidade administrativa.
O Plenário deu início ao debate sobre o tema na manhã desta quarta, em sessão extraordinária. À tarde, na volta dos trabalhos, em sessão ordinárias, o colegiado foi tomado por debate sobre a melhor interpretação e solução sobre o caso.
Mais cedo, na abertura do julgamento, em quatro votos, três teses foram levantadas: do relator, ministro Luiz Fux, seguido do ministro Alexandre de Moraes, e que acabou vencedora, a do ministro Luiz Edson Fachin, segundo a qual os cartorários deveriam assumir responsabilidade sobre os próprios atos desde que são agentes públicos mas delegados e em regime especial, e a do ministro Luís Roberto Barroso, para quem a decisão questionada deve prevalecer porque segue a jurisprudência, mas esta deveria ser revista: o Estado não deveria arcar com ônus se não conta com as receitas dos serviços.
O recurso foi interposto pelo estado de Santa Catarina contra acórdão do Tribunal de Justiça local que entendeu que o Estado, na condição de delegante dos serviços notariais, responde objetivamente pela reparação de tais danos em decorrência do parágrafo 6° do artigo 37 da Constituição Federal. O Supremo manteve a decisão.
 
Continue a leitura aqui.

Login

Entrar

Acesse sua conta de usuário

Nome de usuário *
Senha *
Lembrar de mim