Google e Apple respondem solidariamente por falta de informações do FaceApp

 Fonte: Conjur. Acessado em 26/07/2019.

O Procon de São Paulo considera que Google e Apple respondem solidariamente pela falta de informações do aplicativo FaceApp, que envelhece fotos. As empresas foram notificadas a explicar a finalidade da coleta e armazenamento de dados dos usuários.

Em resposta, as empresas afirmaram que não são desenvolvedoras e apenas disponibilizam a plataforma para distribuição de aplicativos para os usuários. Explicaram ainda que os desenvolvedores devem concordar em proteger a privacidade dos usuários. O aplicativo FaceApp não respondeu.

O Procon aponta que nas lojas App Store e Google Play é possível consultar a política de privacidade do aplicativo, porém as permissões não estão disponíveis em língua portuguesa. O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária dos fornecedores na disponibilização dos produtos e serviços no mercado de consumo, ainda que pela ausência de informações.

De acordo com o Procon, uma equipe de fiscalização conduzirá uma apuração mais aprofundada e adotará medidas e sanções com base no Código de Defesa do Consumidor.

 

 

Proibição de telemarketing de empresas de telefonia começaram no dia 16/07

Fonte: Agência Brasil. Acessado em 18/07/2019.

Entra em vigor nesta terça-feira (16) a lista Não Perturbe para as operadoras de telecomunicações. Os clientes incluídos nesse grupo não poderão ser objeto de ligações de telemarketing de empresas para a venda de serviços, como pacotes de telefonia, acesso à internet e TV paga. A medida foi uma determinação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

As pessoas que não desejarem receber esse tipo de chamada podem incluir seu nome no site criado para a iniciativa, no ar a partir desta terça-feira (16).

A lista vai ser única e atingirá as principais empresas do setor: Algar, Claro/Net, Nextel, Oi, Sercomtel, Sky, TIM e Vivo. Essas empresas também deverão, nesse prazo, criar e divulgar amplamente um canal por meio do qual o consumidor possa manifestar o seu desejo de não receber ligações.

Segundo a Anatel, se uma pessoa solicitar a sua inclusão e continuar recebendo ligações de oferta de bens e serviços de telecomunicações, ele pode ligar para o número 1331 e fazer uma reclamação. As sanções podem variar de advertência a multa de até R$ 50 milhões.

Outras medidas

Outra decisão da Anatel é que essas empresas não poderão mais efetuar ligações telefônicas com o objetivo de oferecer seus pacotes ou serviços de telecomunicações para os consumidores que registrarem o número na lista nacional a ser criada.

As companhias vão ter de abrir canais para que seus clientes possam solicitar a inclusão no grupo, que passará a não poder mais receber ligações com ofertas de serviços de telecomunicações. Assim, na prática, as empresas ficam impedidas se oferecer seus produtos e serviços utilizando o telemarketing.

A agência determinou ainda que as áreas técnicas estudem medidas para combater os incômodos gerados por ligações mudas e realizadas por robôs, mesmo as que tenham por objetivo vender serviços de empresas de setores não regulados pela Anatel. Segundo a Anatel, estudos de mercado estimam que pelo menos um terço das ligações indesejadas no Brasil são realizadas com o objetivo de vender serviços de telecomunicações.

Além dessa iniciativa, a Anatel deve discutir novas ações relacionadas à prática do telemarketing. De acordo com o comunicado do órgão, o Conselho Diretor da autoridade solicitou que a área técnica elabore propostas para limitar os abusos nessas chamadas, mesmo que de outros serviços fora da área de telecomunicações.

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