Posso alterar o regime de bens do meu casamento?

Todo casal tem o direito de solicitar autorização judicial para alterar o regime de bens de seu casamento, desde que não prejudique terceiros. É o que estabelece o parágrafo 2º do artigo 1.639 do Código Civil Brasileiro. Para tal feito, no entanto, é necessário apresentar e justificar suas razões.

Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.119.462-MG, entendeu, por exemplo, que “a divergência conjugal quanto à condução da vida financeira da família é justificativa, em tese, plausível à alteração do regime de bens”. A constituição de uma nova empresa pelo marido com terceiros, e o receio da esposa em ter o seu patrimônio e o dos filhos afetados, seria uma realidade neste quadro. Ainda que uma pessoa jurídica possua personalidade jurídica própria, é sabido que existem riscos. A decisão em apreço inclusive faz menção às situações em que o sócio figura como avalista/fiador da sociedade. Segundo o Ministro Luis Felipe Salomão, “nesse caso, no regime de comunhão parcial de bens, eventual patrimônio sobrevindo exclusivamente pelo trabalho do outro cônjuge, por fazer parte dos bens comuns (art. 1658, C/02), poderá ser chamado a solver o débito, mesmo que apenas parcialmente, dada possiblidade de defesa da meação pelo cônjuge não devedor.” Daí a importância de se bem delimitar o patrimônio dos cônjuges.

Como dito, tal alteração não pode lesar terceiros. Bem por isso será necessário apresentar certidões negativas de ações cíveis e criminais em todas as esferas judiciais, certidões negativas de protestos, dentre outras. Tudo com objetivo de investigar a situação financeira do casal no momento do pedido de alteração do regime. É fundamental que se dê publicidade.

Mas não é só, além da situação financeira, outras lesões devem também ser consideradas. Tomamos como exemplo o julgado mencionado na obra de Flávio Tartuce e José Fernando Simão[1]. A pretensão de um casal de modificação do regime da comunhão de bens para o da separação de bens, em razão de recente ajuizamento de ação de investigação de paternidade, foi julgada improcedente pelo Tribunal do Rio de Janeiro, dado o intuito de fraude e simulação.  

No bojo de um planejamento sucessório, a alteração do regime de casamento pode ser algo a ser considerado, não obstante o fato de ser necessário o ajuizamento de ação judicial.

A boa notícia é que consta no Projeto de Lei do Senado n° 470 de 2013, que trata do Estatuto das Famílias, a possibilidade de alteração do regime de casamento pela via extrajudicial, mediante escritura pública, resguardado o direito de terceiros.



[1] Direito de Família. 8ª. Ed. Rio de Janeiro:Forense; São Paulo: MÉTODO, 2013. p. 111

Direito de companheira a herança prevalece em relação a parentes colaterais, diz STJ

Nos casos de ausência de descendentes ou ascendentes, é garantido à companheira o direito de recebimento dos bens deixados pelo companheiro morto, ressalvada a existência de manifestação de última vontade. Portanto, o direito da companheira sobrevivente prepondera em relação aos parentes colaterais, como irmãos, tios e sobrinhos, em virtude da ordem legal prevista pelo Código Civil.  

O entendimento foi fixado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar provimento ao recurso especial de parentes de quarto grau contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que reconheceu à companheira o direito à totalidade da herança do morto, incluídos os bens adquiridos antes do início da união estável.

“Não há mais que se considerar a concorrência do companheiro com os parentes colaterais, os quais somente herdarão na sua ausência. O artigo 1.790, III, do Código Civil de 2002, que inseria os colaterais em terceiro lugar na ordem de vocação hereditária, não subsiste mais no sistema”, apontou o relator do recurso especial, ministro Villas Bôas Cueva.

Após reconhecer a existência de união estável, o juiz de primeiro grau resolveu a questão do direito sucessório da companheira com base no artigo 1.790, inciso III, do CC/2002, concluindo que ela deveria concorrer com os outros parentes do morto — irmãos e sobrinhos, especificamente — no processo de sucessão, com direito a um terço da herança.

Todavia, o TJ-MG reconheceu o direito da companheira à sucessão integral com base no artigo 2º, inciso III, da Lei 8.971/94, que prevê ao companheiro o direito à totalidade da herança, na falta de descendentes ou ascendentes. Para o tribunal, a norma especial não foi revogada pela legislação geral — o Código Civil — e teria prevalência sobre ela. 

Por meio de recurso especial, os parentes do morto argumentaram violação do artigo 1.790 do Código Civil, ao argumento de que a companheira deveria concorrer com os parentes colaterais até o quarto grau nos direitos hereditários do autor da herança. Para os recorrentes, deveriam ser garantidos à companheira os direitos sucessórios, mas apenas em relação aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, na proporção de um terço da herança.

O ministro Villas Bôas Cueva lembrou que, em maio de 2017, o Supremo Tribunal Federal reconheceu incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, dispositivo que estabelecia a diferenciação dos direitos de cônjuges e companheiros para fins sucessórios. Para o STF — em entendimento também adotado pelo STJ —, deveria ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido pelo artigo 1.829 do CC/2002.

De acordo com o artigo 1.829, a sucessão legítima é estabelecida, em ordem, aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente; aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; ao cônjuge sobrevivente; e aos parentes colaterais.

Já de acordo com o artigo 1.839 do Código Civil, incidente por analogia aos companheiros, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge sobrevivente no caso de ausência de descendentes e ascendentes.

“Logo, é possível concluir que o companheiro, assim como o cônjuge, não partilhará herança legítima com os parentes colaterais do autor da herança, salvo se houver disposição de última vontade, como, por exemplo, um testamento”, concluiu o ministro, ainda que por fundamentos diversos, ao manter o acórdão do TJ-MG. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Fonte: Conjur

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