Posso alterar o regime de bens do meu casamento?

Todo casal tem o direito de solicitar autorização judicial para alterar o regime de bens de seu casamento, desde que não prejudique terceiros. É o que estabelece o parágrafo 2º do artigo 1.639 do Código Civil Brasileiro. Para tal feito, no entanto, é necessário apresentar e justificar suas razões.

Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.119.462-MG, entendeu, por exemplo, que “a divergência conjugal quanto à condução da vida financeira da família é justificativa, em tese, plausível à alteração do regime de bens”. A constituição de uma nova empresa pelo marido com terceiros, e o receio da esposa em ter o seu patrimônio e o dos filhos afetados, seria uma realidade neste quadro. Ainda que uma pessoa jurídica possua personalidade jurídica própria, é sabido que existem riscos. A decisão em apreço inclusive faz menção às situações em que o sócio figura como avalista/fiador da sociedade. Segundo o Ministro Luis Felipe Salomão, “nesse caso, no regime de comunhão parcial de bens, eventual patrimônio sobrevindo exclusivamente pelo trabalho do outro cônjuge, por fazer parte dos bens comuns (art. 1658, C/02), poderá ser chamado a solver o débito, mesmo que apenas parcialmente, dada possiblidade de defesa da meação pelo cônjuge não devedor.” Daí a importância de se bem delimitar o patrimônio dos cônjuges.

Como dito, tal alteração não pode lesar terceiros. Bem por isso será necessário apresentar certidões negativas de ações cíveis e criminais em todas as esferas judiciais, certidões negativas de protestos, dentre outras. Tudo com objetivo de investigar a situação financeira do casal no momento do pedido de alteração do regime. É fundamental que se dê publicidade.

Mas não é só, além da situação financeira, outras lesões devem também ser consideradas. Tomamos como exemplo o julgado mencionado na obra de Flávio Tartuce e José Fernando Simão[1]. A pretensão de um casal de modificação do regime da comunhão de bens para o da separação de bens, em razão de recente ajuizamento de ação de investigação de paternidade, foi julgada improcedente pelo Tribunal do Rio de Janeiro, dado o intuito de fraude e simulação.  

No bojo de um planejamento sucessório, a alteração do regime de casamento pode ser algo a ser considerado, não obstante o fato de ser necessário o ajuizamento de ação judicial.

A boa notícia é que consta no Projeto de Lei 2.285/2007, cujo objetivo é instituir o Estatuto das Famílias, a possibilidade de se pleitear extrajudicialmente, por meio de escritura pública, a alteração do regime de casamento.

 



[1] Direito de Família. 8ª. Ed. Rio de Janeiro:Forense; São Paulo: MÉTODO, 2013. p. 111

Pacificação social, horizonte da advocacia colaborativa

 

A partir de setembro de 2014 os consumidores brasileiros terão à disposição um novo canal facilitador para resolução de conflitos.  Trata-se do “Consumidor.gov.br” um serviço ofertado à comunidade para solução alternativa de conflitos de consumo. Apesar de não ser obrigatória a participação dos fornecedores, já é possível verificar no site o cadastro de um número significativo de empresas, separadas por segmento de mercado. Por meio da assinatura de um termo, todas se comprometeram a conhecer, analisar e investir todos os esforços disponíveis para a solução dos problemas apresentados.

A inciativa conversa muito bem com as estratégias judiciárias buscadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Adotar soluções alternativas de conflito e disseminar a cultura da paz e do diálogo, desestimulando a cultura do litígio, integram os chamados macrodesafios do Poder Judiciário definidos para até 2020.  

São também desafios para a nossa classe. O profissional do direito tem enorme responsabilidade social no caminho da pacificação, já que o estímulo a conciliação e a prevenção de litígios constam do nosso código de conduta não só como deveres éticos a serem observados frente aos nossos clientes, mas também perante a comunidade.

Eis porque ao lado da mediação, da conciliação e de tantas outras alternativas, a prática da advocacia colaborativa aparece como uma solução interessantíssima de conflitos. Trata-se de uma modalidade de atuação desenhada para auxiliar pessoas a tomar a frente de seus direitos e a participar diretamente da solução de seus problemas. Isso se dá, no entanto, de forma aparelhada, sob orientação jurídica, psicológica e até financeira.  Dito de outro modo, o advogado colaborativo, ao lado de psicólogos e consultores financeiros auxiliam seus clientes a se tornarem não mais objeto de uma decisão judicial mas sujeitos da negociação. Apoio jurídico e esclarecimento para o cliente, campo favorável para a formalização de um acordo responsável e sustentável no tempo.

Esta configuração permite afirmar que todo o trabalho acaba por se realizar no horizonte de uma pacificação da relação entre as partes e não apenas da solução pontual de um litígio, medida perfeitamente adequada para pessoas que necessitem de uma convivência futura, pós litígio, como famílias e sócios. Para tanto, os profissionais envolvidos em tais serviços devem estar alinhados com os princípios éticos de transparência e cooperação da prática colaborativa, pois é fundamental um ambiente livre de ameaças de litígios para sua implementação, ainda que se busque a proteção das partes envolvidas por meio de compromissos formais e prévios de não litigância. 

 

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